POLÍTICA OFICIAL DE CANCELAMENTO E TRANSFERÊNCIA

CONUC 2026 – 21 e 22 de maio de 2026

A presente política integra os Termos e Condições do CONUC 2026 e passa a vincular automaticamente todos os participantes no ato da inscrição.

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

O participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que:

A solicitação seja formalizada dentro do prazo legal; e

O pedido ocorra com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de início do evento (21/05/2026).

Solicitações fora do prazo legal não serão elegíveis a reembolso integral.

2. Cancelamento por Iniciativa do Participante

2.1 Até 90 dias antes do evento (até 20/02/2026)

Poderá ser solicitado cancelamento mediante retenção de 30% do valor pago, a título de multa compensatória e cobertura de custos operacionais já assumidos (contratações, estrutura, marketing, fornecedores e despesas administrativas).

O reembolso, quando aplicável, será realizado em até 30 dias após a solicitação formal.

2.2 A partir de 21/02/2026 (90 dias antes do evento)

Não haverá, sob nenhuma hipótese, cancelamento com reembolso, parcial ou integral, independentemente do motivo alegado (inclusive motivos pessoais, profissionais, saúde, transporte ou força maior individual).

Considera-se que, nesta fase, o evento encontra-se em execução financeira e contratual irreversível.

3. Transferência de Titularidade

Será permitida exclusivamente a transferência de titularidade da inscrição, desde que solicitada até 06/05/2026 (15 dias antes do evento).

A solicitação deverá ser enviada para suporte@conuc.com.br, contendo obrigatoriamente:

Nome completo do novo participante

CPF

WhatsApp

E-mail

A organização se reserva o direito de validar as informações antes da efetivação da transferência.

Após o prazo acima, não serão realizadas alterações cadastrais.

4. Conversão em Crédito para Próxima Edição

Até 21/04/2026 (30 dias antes do evento), o participante poderá solicitar, em substituição ao cancelamento, a conversão do valor pago em crédito para a edição seguinte do CONUC, da mesma categoria de ingresso.

O crédito:

Será pessoal e intransferível;

Terá validade exclusiva para a edição imediatamente subsequente;

Não poderá ser convertido em dinheiro.

Após esse prazo, não será possível solicitar crédito.

5. Cancelamento ou Alteração por Parte da Organização

A organização poderá, por motivos de força maior, caso fortuito, inviabilidade técnica, determinação legal ou segurança dos participantes:

Adiar ou remarcar o evento; ou

Alterar local, palestrantes ou programação, sem que isso gere direito a indenização.

Em caso de cancelamento definitivo por iniciativa exclusiva da organização, será assegurado:

Reembolso integral no prazo de até 30 dias; ou

Manutenção da inscrição para nova data, caso haja remarcação.

6. Gravações

A eventual disponibilização de gravações de palestras constitui benefício adicional e não obrigatório, não garantindo a gravação integral da programação.

A ausência do participante no evento não gera direito a reembolso sob alegação de acesso posterior ao conteúdo.

7. Aceite

Ao realizar a inscrição, o participante declara estar plenamente ciente e de acordo com esta política, renunciando a alegações futuras de desconhecimento das condições aqui estabelecidas.